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Leis

por Interlegis — última modificação 05/08/2019 14h55
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica

Dispõe que o Município de Mata de São João reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Lei Orgânica - Leia mais…

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Dispões sobre as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - Leia mais…

Lei Orçamentária Anual - 2020

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

Lei Orçamentária Anual - 2020 - Leia mais…

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