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Nota sobre PL que autoriza empréstimo de R$ 5 mi para Executivo Matense

por Janira Silva publicado 29/04/2020 19h20, última modificação 29/04/2020 20h10
É importante o exame cuidadoso da matéria, pois esta já foi objeto de quatro Projetos diferentes

A Câmara Municipal de Mata de São João, legitima condutora do Processo Legislativo, conforme dispõe o Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Lei Orgânica Municipal, vem a público esclarecer os fatos em relação ao Projeto de Lei 010/2020 – que autoriza a contração de empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para realização de obras pela administração municipal.

Em trecho, a matéria oficial diz que o Projeto seria votado nesta última terça, 28, o que não reflete a verdade, uma vez que a proposição sequer foi incluída na leitura e, tampouco teve seu rito designado. O próprio Chefe do Executivo não solicitou regime de urgência para apreciação de tal matéria.

Devemos ter responsabilidade na análise de uma dívida que o Município pretende contrair no valor de cinco milhões, principalmente neste momento de pandemia, onde ainda não sabemos da situação econômica que encontraremos no período pós-pandêmico.

Também devemos repensar a urgência com relação a grandes obras neste período, considerando a necessidade de isolamento e de evitarmos aglomerações para diminuir a disseminação do vírus, conforme orientou a Organização Mundial da Saúde.

Ademais, é importante o exame cuidadoso da matéria, pois esta já foi objeto de quatro Projetos de Lei diferentes, entre o original e os substitutivos, enviados pela Prefeitura Municipal (P.L. 048/2017, 020/2019, substituído pelo 028/2019, além do atual 010/2020), o que mostra dificuldade no assentamento de uma posição pelo próprio Executivo.

A Câmara preza o debate e a análise responsável das matérias. Cobrar a aprovação sem a análise necessária, é mais que leviandade: é irresponsável. A Casa Legislativa não pode deixar de prezar pelo melhor para a comunidade.

Explicando:

O PL 048/2017 – foi aprovado pela Câmara e gerou a Lei 677/17;

Em 2019, o Poder Executivo enviou o PL 020/2019, que alterava a Lei 677/2017. O Projeto teve equívocos apontados e foi substituído pelo 028/2019, posteriormente aprovado, virando a Lei 758/2019;

Neste ano, o Executivo envia outro Projeto de Lei (010/2020) alterando a Lei 677/2017 novamente.

 

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